Termos de Uso

Versão de 24/09/2026. Ao criar uma conta no Radar Jurídico, você concorda com estas regras.

1. O serviço

O Radar Jurídico é uma plataforma online de gestão para escritórios de advocacia: cadastro de clientes e processos, acompanhamento de andamentos e publicações a partir de fontes públicas, cálculo de prazos, agenda, documentos e financeiro. É uma ferramenta de apoio: prazos, sugestões e interpretações automáticas devem ser conferidos por um advogado antes de qualquer providência. A responsabilidade profissional pelos atos praticados é do escritório.

2. Teste grátis e assinatura

Cada CNPJ tem direito a um teste grátis de 14 dias, sem cartão de crédito. No teste, a busca automática de processos pela OAB é feita uma única vez por usuário, e o monitoramento contínuo de processos fica disponível após a contratação. A assinatura é mensal, no valor do plano escolhido, cobrada pelo Asaas (Pix, boleto ou cartão). Se a primeira fatura não for paga até o fim do teste, o acesso é suspenso no dia seguinte; os dados são mantidos e o acesso é restabelecido após a confirmação do pagamento. Faturas vencidas de assinantes levam a suspensão após 10 dias de atraso.

3. Conta e uso adequado

Você é responsável pelas informações cadastradas, pela guarda da senha e pelos usuários que adicionar. É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, tentar acessar dados de outros escritórios, sobrecarregar os sistemas ou compartilhar acessos fora da equipe do escritório contratante.

4. Fontes de dados e disponibilidade

Os andamentos e publicações vêm de bases públicas de tribunais e do CNJ, que podem ficar indisponíveis, atrasar ou conter erros. O Radar Jurídico faz o possível para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto nem a completude ou o prazo de atualização de dados de terceiros.

5. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. Os dados inseridos pelo escritório continuam sendo do escritório, que é o responsável pelo tratamento dos dados de seus clientes.

6. Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo e-mail contato@softjud.com.br; o acesso segue até o fim do período já pago. Após o encerramento, os dados podem ser exportados a pedido e depois eliminados, respeitados os prazos legais.

7. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida em lei, o Radar Jurídico não responde por lucros cessantes, perda de prazos ou prejuízos decorrentes de erros em dados de terceiros, de indisponibilidade das fontes ou do uso indevido da plataforma. A responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.

8. Alterações e contato

Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail. Dúvidas: contato@softjud.com.br. Foro da comarca de São Paulo/SP.